A Diretoria de Ética e Correição da Secretaria Municipal de Transparência, Controladoria e Governo Digital (SMTCGD) promoveu, no último dia 15 de maio, uma formação voltada às Comissões de Sindicância do município. O encontro ocorreu na EMEF Prefeito Edgar Fontoura e teve como foco a elaboração de registros oficiais e da documentação necessária para a condução de sindicâncias administrativas.
A capacitação reuniu representantes das oito Comissões de Sindicância, alcançando participação integral dos grupos responsáveis pelos procedimentos investigativos no âmbito da administração pública municipal.
Organizado pela Diretoria de Ética e Correição, por meio da Escola de Ética, o evento teve como principal objetivo padronizar os instrumentos escritos utilizados pelas comissões, garantindo maior segurança jurídica, transparência e regularidade nos atos administrativos praticados durante os processos de sindicância.
Durante a formação, foi ressaltada a importância dos registros oficiais para assegurar que os procedimentos sejam conduzidos com rigor técnico e legal. Entre os principais documentos abordados esteve a Ata de Reunião, considerada essencial para registrar todas as etapas do trabalho das comissões, incluindo instalação e encerramento dos processos, atividades realizadas e deliberações adotadas. O documento deve conter informações obrigatórias, como data, local, horário e assinatura de todos os membros participantes.
A programação também detalhou o roteiro de atuação das comissões, com orientações voltadas à eficácia dos atos de instrução, como interrogatórios, diligências e vistorias. Além disso, foram apresentados modelos e normas relacionados aos procedimentos de convocação de servidores e munícipes, à elaboração de termos de depoimento e às medidas a serem adotadas em casos de não comparecimento de intimados ou impedimento de integrantes das comissões.
Outro destaque da formação foi a estruturação do Relatório Final, documento responsável por encerrar a fase de instrução da sindicância. As comissões receberam orientações para produzir relatórios conclusivos com análise fundamentada das provas reunidas, indicando de forma expressa a ocorrência, ou não, de irregularidades e a eventual identificação de autoria.
O treinamento também destacou que o relatório pode sugerir providências administrativas, como arquivamento por insuficiência de provas, instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou adoção de medidas preventivas para evitar a repetição de condutas irregulares. Após a conclusão dos trabalhos, cabe ao presidente da comissão encaminhar o processo à autoridade instauradora para os encaminhamentos cabíveis.
