Consignados

A consignação em folha de pagamento é uma modalidade de crédito onde o valor das parcelas é  descontado automaticamente do seu salário antes que o dinheiro caia na sua conta, e o Município faz o repasse do valor diretamente para a instituição consignatária. Os créditos consignados para  servidores de Canoas dependem diretamente de lei específica e de convênio firmado entre a  Prefeitura e os consignatários.

Podem utilizar o sistema de consignações os servidores públicos ativos, inativos e os pensionistas  da administração direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal.

Compulsória: São descontos obrigatórios por lei ou decisão judicial, como previdência social,  imposto de renda, pensão alimentícia judicial e reposições ao erário. 

Facultativa: São descontos autorizados previamente pelo servidor (por escrito ou eletronicamente),  como empréstimos bancários, planos de saúde, seguros de vida e mensalidades sindicais.

A margem consignável destinada às consignações bancárias (ASBAN) corresponde a até 30% (trinta por cento) da remuneração consignável do servidor.

Para o cálculo da margem ASBAN, considera-se a remuneração composta pelas verbas de natureza remuneratória, da qual são deduzidos os descontos fixos obrigatórios e autorizados, tais como previdência, imposto de renda, RBM, auxílio-alimentação, contribuição fixa à Associação dos Servidores Municipais de Canoas (ASMC), SIMPROCAN, SIMCA e previdência complementar. Sobre o valor líquido resultante dessas deduções aplica-se o percentual de 30% (trinta por cento), obtendo-se o limite disponível para consignações bancárias.

A margem consignável destinada à Associação dos Servidores Municipais de Canoas (ASMC) também será de até 30% (trinta por cento). O valor utilizado nessa modalidade não será computado para fins de apuração da margem consignável destinada às consignações bancárias (ASBAN), constituindo margem autônoma e independente.

As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Se o limite de 70% for atingido, os descontos facultativos serão suspensos temporariamente.

O cancelamento depende da modalidade: 

Sindicatos, associações: O servidor deve procurar diretamente a entidade e é ela que informa a suspensão à Folha de Pagamento 

Academia: O servidor deve protocolar o pedido na Central de  Atendimento ao Servidor (CAS). 

Planos de saúde, seguros e financiamento: O pedido deve ser feito diretamente à entidade  consignatária (banco ou empresa).

Não. O Município não tem responsabilidade por dívidas, inadimplência ou desistências assumidas  pelo servidor perante as entidades consignatárias. A prefeitura atua apenas como intermediária para  realizar os descontos autorizados.  Uma vez que o servidor é desligado e deixa de receber remuneração pelo Município, a margem para desconto deixa de existir. Nesse caso, a dívida deverá ser tratada entre o ex-servidor e a instituição credora, conforme as cláusulas do contrato particular que firmaram.

Os contratos antigos continuam sendo honrados via folha de pagamento até o seu fim. Caso uma entidade consignatária seja descredenciada, haverá a continuidade dos descontos na folha de pagamento dos servidores referente às consignações que já haviam sido contratadas e efetivadas  antes do descredenciamento e o município continuará repassando esses valores à entidade  consignatária até que a dívida seja integralmente liquidada.