Por que este manual é importante?
Durante o período eleitoral, todos os agentes públicos devem atuar com ainda mais atenção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que a estrutura pública seja utilizada exclusivamente em benefício da população.

O descumprimento das normas pode resultar em responsabilização administrativa, eleitoral, civil e até por improbidade administrativa.

O QUE É PERMITIDO

• Exercer normalmente suas funções e atividades profissionais;
• Manifestar suas opiniões políticas em âmbito privado e fora do horário de trabalho;
• Participar de atividades político-partidárias fora do expediente e sem utilização de recursos públicos;
• Utilizar veículos, equipamentos e sistemas da Prefeitura exclusivamente para atividades de interesse público;
• Divulgar informações institucionais de caráter educativo, informativo ou de orientação social, observando as orientações da Comunicação e da Procuradoria.

O QUE É PROIBIDO

• Uso da estrutura pública para fins eleitorais
• Utilizar veículos oficiais para atividades de campanha;
• Utilizar telefones, computadores, impressoras, e-mails institucionais, materiais de expediente ou qualquer outro recurso público para beneficiar candidatos, partidos ou campanhas;
• Realizar reuniões eleitorais em repartições públicas;
• Produzir ou distribuir material de campanha utilizando recursos públicos;
• Utilizar servidores ou equipes da Prefeitura para atividades eleitorais durante o horário de expediente.

   

Comunicação e redes sociais

• Utilizar perfis institucionais para promover candidatos;
• Publicar conteúdos que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos;
• Associar programas, obras, serviços ou ações da Prefeitura a candidatos ou partidos políticos;
• Compartilhar material de campanha em grupos institucionais de WhatsApp ou outros canais oficiais.
  
  
  

Lembre-se: a comunicação pública deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Bens públicos

• Fixar propaganda eleitoral em prédios públicos;
• Utilizar espaços públicos para promoção de candidaturas sem autorização legal;
• Utilizar máquinas, equipamentos, materiais ou mão de obra da Prefeitura para beneficiar campanhas eleitorais.
  
  
  

Conduta dos servidores

• Solicitar votos durante o expediente;
• Coagir colegas, subordinados ou cidadãos a apoiar candidatos;
• Utilizar a posição funcional para influenciar escolhas eleitorais;
• Prometer benefícios, serviços ou vantagens em troca de apoio político.
  
  
  

ATENÇÃO ESPECIAL PARA GESTORES

Os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento devem redobrar os cuidados para garantir:

• Tratamento igualitário a todos os servidores;
• Ausência de pressão política no ambiente de trabalho;
• Uso exclusivamente institucional dos recursos públicos;
• Cumprimento rigoroso das orientações jurídicas e eleitorais.

EM CASO DE DÚVIDA

Antes de realizar qualquer ação que possa ter repercussão eleitoral:

• Procure sua chefia imediata;
• Consulte a Procuradoria-Geral do Município;
• Busque orientação da Secretaria responsável;
• Não execute a ação até que haja segurança jurídica.
  
  

LEMBRE-SE
O patrimônio público pertence à população.

A atuação dos servidores deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade e interesse público. Durante o período eleitoral, preservar a neutralidade da administração pública é responsabilidade de todos.