Assessoria Técnica
O que faz o Assessor Técnicos?
O trabalho do assessor técnico é garantir a legalidade e a eficiência dos gastos públicos, assessorando e orientando as ações dos gestores públicos municipais.
Quais as atribuições do Assessor Técnico?
Desempenham atividades técnicas especializadas atuando como membros em comissões de licitação, processos administrativos disciplinares, sindicâncias e tomadas de contas especiais, exercendo funções típicas e deliberativas desses colegiados.
Também desempenham atividades relacionadas aos processos de licitação e contratos, incluindo a prática dos atos necessários à sua formação, gestão e fiscalização. Além disso, podem ser designados para executar ações, serviços, projetos e programas de grande complexidade, elaborando, executando ou concluindo as atividades específicas exigidas, com ou sem participação multiprofissional.
PodCast sobre as leis que envolvem os serviços dos assessores técnicos.
Baixe os arquivos
Sistemas Administrativos
TIRE AS SUAS DÚVIDAS
Assessor Técnico na Administração
Pública e a Nova Lei de Licitações
Este FAQ tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas relacionadas à atuação do Assessor Técnico na Administração Pública, bem como apresentar orientações sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).
Por meio de perguntas e respostas objetivas, busca-se facilitar a compreensão das atribuições, responsabilidades e limites de atuação do assessor técnico, além de abordar os principais aspectos da legislação, os procedimentos administrativos e as boas práticas.
Perguntas e respostas
A Lei nº 14.133/2021 consolidou e modernizou as regras de licitações e contratos administrativos, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e a Lei do Pregão. Ela trouxe novas modalidades como o diálogo competitivo e aprimorou a gestão contratual.
O Pregão é utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, visando maior agilidade e competitividade através da disputa por lances.
O Decreto nº 10.024/2019 regulamenta especificamente o pregão eletrônico no âmbito federal. Embora a Lei nº 14.133/2021 incorpore as regras do pregão, o Decreto ainda serve como base e referência detalhada para a operacionalização dessa modalidade, inclusive para estados e municípios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal menciona o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como os três principais instrumentos de planejamento orçamentário.
A Dispensa de Licitação ocorre em situações específicas previstas em lei onde a licitação é inviável ou desnecessária, enquanto a Inexigibilidade de Licitação se dá quando não há competição possível
para o objeto, como no caso de um fornecedor exclusivo ou serviço técnico singular.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em Despesas Correntes (para manutenção e funcionamento) e Despesas de Capital (para investimentos e aquisição de bens duradouros).
O objetivo principal da Lei nº 12.527/2011 é garantir que qualquer cidadão tenha acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades da administração pública, promovendo a transparência e o controle social.
Um Termo Aditivo é um instrumento legal que formaliza alterações em um contrato administrativo já existente. Sua finalidade é modificar cláusulas como prazos, valores, ou objeto, sempre respeitando os limites legais e justificativas pertinentes.
Dois princípios que regem as licitações e contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021 são a Isonomia (igualdade de condições entre os licitantes) e a Transparência (publicidade de todos os atos do processo). Outros incluem a moralidade, a impessoalidade, a economicidade.
A Lei nº 8.666/1993 foi substituída pela Lei nº 14.133/2021, mas ainda se aplica a processos licitatórios e contratos que foram iniciados sob sua égide antes da completa transição para a nova lei, operando em um período de convivência normativa.